CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

JUÍZO CÍVEL
a) o autor visa levar ao conhecimento do Judiciário fatos constitucionais de direitos alegados e obter o provimento, conforme a natureza jurídica da sentença de mérito solicitada.

I – AÇÃO DE CONHECIMENTO
Ação constitutiva (transformar, extinguir ou modificar direitos) e a ação condenatória.

1) AÇÃO DECLARATÓRIA
Efeitos retroativos: ex tunc
Declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica relevante.
Exemplo de retroatividade: constituir em mora o devedor, do vencimento da obrigação, com a citação válida.

2) AÇÃO CONSTITUTIVA
Efeito para o futuro: ex nunc.
Criação, modificação ou extinção de uma relação ou situação jurídica.
Exemplo: o casamento.

3) AÇÃO CONDENATÓRIA

Visa ñ somente a declaração de direito material, pela sua violação, mas também a conseqüência da condenação na obrigação de fazer, dar, não fazer ou pagar.
A sentença condenatória, proferida no processo civil, é investida da declaração mais a snção.
É a única declaração de conhecimento que cabe a sanção (o que vou executar).


II – EXECUÇÃO
É promovida nos mesmos autos da ação de conhecimento.
Por que é promovida nos mesmos autos?
Por causa da prevenção (o juiz está prevento).

PRIMEIRO
Conhecimento => condenatória.
DEPOIS => a fase executória

- Título executivo judicial
Decorre da sentença condenatória. É uma fase do processo, e não uma nova ação.

- Título executivo extrajudicial
O provimento jurisdicional dá-se em uma ação de execução.
São os documentos que trazem a presunção legal de liquidez e a certeza da obrigação.
A lei dá características de executoriedade.

A LEI ENUMERA OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS:
=> letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture, cheque (títulos cambiários): entro direto com a ação de execução;
=> contrato assinado por duas testemunhas: tem força executiva;
=> contrato de hipoteca, penhor, caução, seguro de vida;
=> contrato de aluguel (também o condomínio), contrato escrito.
=> intérprete, tradutor, perito, quando arbitrado pelo juiz.
É título judicial, também, a ação penal transitada em julgado. Ela é executada no cível.


III – AÇÃO CAUTELAR

Ações acautelatórias
- “fumus boni iuris” e “periculum in mora” = caráter de urgência.
Para evitar dano que dificilmente será reparado.
São as ações emergenciais.
A entrega da tutela jurisdicional tem em vista o direito ameaçado ou violado.
Não é um órgão consultivo.
Se a cautelar é proposta antes da ação principal, a ação principal deve ser ajuizada em 30 dias da medida.
Mas pode ser, também, incidental (durante a fase processual).


IV - MANDAMENTAL
O objetivo é conseguir ou obter um mandado dirigido a órgão estadual, por sentença judicial.
Quando houver uma lesão de direito líquido e certo, por ato de um órgão estatal (ente público).
Exemplo: mandado de segurança, mandado de injunção.


MONITÓRIA
Conceito: quando poderia ser uma ação de execução, mas não o foi.
É ação mais célere, que busca o pagamento, se não houve o pagamento.
Exemplo: cheque prescrito.

NOMINADAS
Exemplo: busca e apreensão.

INOMINADAS
Não há a previsão legal.





JUÍZO PENAL

A ação é definida pela natureza jurídica do DIREITO MATERIAL.
Fixação da inicial está prevista no Código Penal

PÚBLICA
INCONDICIONADA
O Ministério Público é competente para a propositura.
Quando não for ação penal pública incondicionada, a própria lei dirá.

CONDICIONADA
Art. 100 do CP: quando a lei pedir.
Também é exercida pelo Ministério Público.

CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Exemplo são os crimes contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro e nos crimes praticados no estrangeiro contra brasileiros.

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
Exemplo: peculato.

PRIVADA
É movida pelo ofendido ou seu sucessor, mediante queixa.
Princípio da disponibilidade, da indivisibilidade.

EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
A propositura compete apenas ao ofendido, seu representante legal ou sucessor.
Exemplo: os crimes contra a honra, propriedade imaterial ou intelectual.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Qualquer delito, quando o Ministério Público não apresentar a denúncia dentro do prazo legal.

SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Qualquer delito, quando o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal (5 dias se o réu estiver preso e 15, se solto), nem requerer o arquivamento ou diligência (inércia do Ministério Público).
O Ministério Público não é dono da ação penal, mas titular, embora deva sempre promover a ação no prazo legal.
Não o fazendo, autoriza o particular a ajuizar a ação penal subsidiária da pública.

CONCURSO DE CRIMES
Envolvendo crimes de ação penal pública e ação penal privada, o Ministério Público somente está autorizado a agir na Ação Penal Pública.
Pode-se dar litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e o particular.




JUÍZO TRABALHISTA

A situação fática vai determinar a tutela jurisdicional.

∆l=2ª pte CLT=instrumental. de fma subsid.=CPC.
coletiva=visa dirs de classe/ gru-pos/categorias

Natur juríd=dec.declaratório=efeito ex-tunc.ex=conv.colet, creche

Natur econ=decisão constitutiva
Litisconsórc (pluralidade de ptes)-ação é ∆l. Sindic tem legitim p/repres. categ. Ef.erga omnes (p/i/=colet, em rz dos efs da dec.)